Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 792/2020
08/09/2020
RECONHECE A "ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES ANGICOS II DA COMUNIDADE DE ANGICOS II - SANTA CRUZ/RN", COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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