Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 797/2020
22/12/2020
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DAS AVES CAIPIRAS DA REGIÃO TRAIRÍ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
