Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 491/2005

24/08/2005

SOLICITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º, INCISO XV, 27º, INCISO X E 55º, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO CÔNEGO MONTE, LOCALIZADO NO CONJUNTO C. MONTE.

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