Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 492/2005

24/08/2005

SOLICITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º, INCISO XV, 27º, INCISO X E 55º, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL MARTINS CAMPELO, LOCALIZADO NO BAIRRO PARAÍSO.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Green Destinations Top 100 StoriesSelo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo UNICEF 2021-2024