Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 499/2005
08/12/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RATEAR O SALDO RESIDUAL DO FUNDEF ENTRE OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME CATEGORIAS ABAIXO RELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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