Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 499/2005
08/12/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RATEAR O SALDO RESIDUAL DO FUNDEF ENTRE OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME CATEGORIAS ABAIXO RELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
