Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2005
08/12/2005
EMENTA: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVIDAMENTE HABILITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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