19/12/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA NOS TERMOS DO ART. 55, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO REINALDO NETO, LOCALIZADO NA RUA FCA MOACIR FREIRE DA ROCHA, BAIRRO MIGUEL PEREIRA MAIA, NESTA CIDADE, NA FORMA QUE INDICA.