11/03/2004
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 461/03, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DO TIPO MOTOCICLETA (MOTO-TÁXI), NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
