Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 941/2025
10/04/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ COLOCAREM BEBEDOUROS E SANITÁRIOS A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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