Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 942/2025

10/04/2025

Dispõe sobre a proibição da prática denepotismo no âmbito da Administração Públicado Poder Executivo do Município de SantaCruz, Estado do Rio Grande do Norte,estabelecendo restrições à nomeação econtratação de familiares de autoridadesmunicipais, e dá outras providências.

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