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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 12/2009

01/12/2009

ALTERA E REVOGA GRATIFICAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 07/2009 E 08/2009, BEM COMO INSTITUI GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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