Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 210/1988
11/11/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Â LOTEAR E DOAR, PARA DOMÍNIO PRÓPRIO, 71.071m² DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
