Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 235/1990
13/12/1990
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, DESTA PREFEITURA, QUEM TRABALHAR NO PROGRAMA AÇÃO FLORESTAL, DESEMPENHANDO ATIVIDADES NO FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, NESTE MUNICÍPIO.
