Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 315/1996
30/12/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR E DOAR PARA DOMÍNIO PRÓPRIO, 10.000m² DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
