Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 373/2000
05/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR E DOAR PARA DOMÍNIO PRÓPRIO 187,5m² (CENTO E OITENTA E SETE VÍRGULA CINQUENTA METROS QUADRADOS) DE TERRENO PERTECENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
