Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 387/2001
15/04/2001
EMENTA: SOLICITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA NOS TERMOS DOS ARTS. 9º, INCISO XV, 27º, INCISO X E 55º, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE A CNEC.
