Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 441/2002
30/12/2002
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
