Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 1736/2017

07/03/2017

Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias para o deslocamento nacional e internacional, e dá outras providências.

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