Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 848/2022
22/02/2022
Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de atualização do salário base dos servidores públicos municipais vinculados à Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN e ao SAAE, e dá outras providências.
