Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 575/2009
27/08/2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO "HINO MUNICIPAL" NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE ÀS QUINTAS-FEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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