24/12/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, REVOGANDO O ART. 9º E ALTERANDO O ART. 122, COM O INTUITO DE CORRIGIR AS DISCREPÂNCIAS, INSJUSTIÇAS E ABUSIVIDADES CAUSADAS PELA APLICAÇÃO DAS ALIQUOTAS PROGRESSIVAS DESCRISTAS NA LEI RELATIVAS AO CÁLCULO DO IPTU.
