Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 646/2013
15/04/2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO PARA CONDUÇÃO COLETIVA ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
