Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 002/1988

19/12/1988

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE CONTRIBUÍNTE LÍQUIDOS E GASOSOS - IVVC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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