Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 10/2026

31/08/2026

CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA A FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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