Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 799/2021
29/03/2021
Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de parâmetro remuneratório mínimo para as remunerações dos servidores públicos municipais vinculados à prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
