Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 811/2021
08/06/2021
Altera a redação da alínea g, inciso I, artigo 7º seção III, da Lei 404/2001, que trata da estrutura básica do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
