Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 811/2021
08/06/2021
Altera a redação da alínea g, inciso I, artigo 7º seção III, da Lei 404/2001, que trata da estrutura básica do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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