Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 821/2021
14/09/2021
Institui a MEIA-ENTRADA para ARTISTAS locais, PROFESSORES e ESTUDANTES da rede pública e privada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, de lazer e esportivas, e dá outras providências.
