Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 840/2021

23/12/2021

Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 737/2017para instituir férias anuais aos vereadores doPoder Legislativo Municipal de Santa Cruz/RN,com o acréscimo de 1/3 a serem pagas sempreno mês de janeiro, e dá outras providências.

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