Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 840/2021
23/12/2021
Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 737/2017para instituir férias anuais aos vereadores doPoder Legislativo Municipal de Santa Cruz/RN,com o acréscimo de 1/3 a serem pagas sempreno mês de janeiro, e dá outras providências.
