Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 870/2023

08/02/2023

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo doano de 2023, altera o orçamento municipalquanto aos créditos adicionais, e dá outrasprovidências.

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