Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 780/2019
27/12/2019
Dispõe sobre a alteração legislativa para contemplar os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, do município de Santa Cruz/RN, com a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário, e dá outras providências.
