Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 002/2023

22/03/2023

Dispõe sobre o pagamento do Piso SalarialNacional dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e de Agente de Combate às Endemias -ACE, na forma do Art. 198, §§ 8°, 9°, 10 e 11 daConstituição Federal, e dá outras providências

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