Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 875/2023
17/04/2023
Autoriza o acompanhamento psicológico àsmulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Santa Cruz/RN e dá outras providências.
