Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 885/2023
20/07/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas e dá outras providencias.
O Portal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.