Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 005/2023
27/09/2023
Gratificação salarial concedida ao profissional Médico que desempenha suas funções junto ao ESF Estratégia de Saúde na Família, instituída através da Lei Municipal nº 376, de 17 de junho de 2000
