Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 893/2023
20/12/2023
Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
