Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 007/2023

20/12/2023

Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

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