Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 899/2023

27/12/2023

REVOGA A AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE UM IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE AVES CAIPIRAS DA REGIÃO TRAIRI/RN, E AUTORIZA A CESSÃO DO MESMO IMÓVEL À EMATER/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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