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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 24 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 02/01/2023
Data da divulgação do extrato: 02/01/2023
Data da ratificação: 02/01/2023
Data da divulgação da ratificação: 02/01/2023
Valor estimado: R$ 255.993,60 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e três REAIS e sessenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE INFECTOLOGISTA E MÉDICO REGULADOR, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO HOSPITAL MUNICIPAL ALUÍZIO BEZERRA
Motivo da escolha
Justificativa do preço
Tal proposição justifica-se tendo em vista ser dever dessa Municipalidade proporcionar a garantia de acesso da população aos serviços de saúde e, em se tratando de direito fundamental das pessoas, a saúde deve merecer proteção integral por parte do Estado, mediante assistência que garanta a efetividade desse direito em todos os planos, sejam preventivos, de manutenção e de recuperação (cura). Vale destacar que é inexigível a licitação, por inviabilidade de competição, quando, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, certas necessidades da Administração possam ser melhores atendidas mediante a contratação direta. Assim, partindo do princípio Constitucional de que todos têm direito a saúde e esta vem sendo prestada através da integração do Sistema Único de Saúde – SUS, consolida-se o entendimento que o processo licitatório para a contratação de serviços de saúde é inexigível, na medida em que o caput do artigo 25, da Lei 8.666/93 diz que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Desta forma, vimos indicar para a execução pretendida, a COOPMED/RN – Cooperativa Médica do RN, inscrita no CNPJ sob o nº 05.651.380/0001-48, a qual, pela excelência de seu quadro de profissionais certamente configura-se como melhor indicada ao pleito em questão, ante ao seu “Know how” e vasta experiência na área, se conformando como um modelo de referência na prevenção e atendimento aos pacientes. Segue, em anexo, “Proposta de Preços” contendo a pormenorização da execução pleiteada, importando no valor global estimado de R$ 255.993,60 (Duzentos e cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), de acordo com as necessidades da Municipalidade. Aguardando orientações, reiteramos votos de elevada estima e apreço. Atenciosamente.
Fundamentação legal
Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/01/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
20/03/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE RATIFICAÇÃO
20/03/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE JAILSON PEREIRA
Responsável pela Informação JOSE JAILSON PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE IVALTER FERREIRA FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RITA DE CASSIA ALVES DA PENHA PRAXEDES FERREIRA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
COOPMED/RN - COOPERATIVA MEDICA DO RN 05.651.380/0001-48 VENCEDOR 255.993,60
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO-JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 65KB
RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR PDF 328KB
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO PDF 370KB
PARECER JURÍDICO PDF 158KB
TERMO DE RATFICAÇÃO PDF 164KB
TERMO DE CONTRATO PDF 172KB
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 83KB
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO PDF 83KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
02/01/2023 CONTRATO ORIGINAL 017/2023 2022 COOPMED/RN - COOPERATIVA MEDICA DO RN 255.993,60 02/01/2023
01/01/2024
02/01/2023 CONTRATO ORIGINAL 024 2022 COOPMED/RN - COOPERATIVA MEDICA DO RN 255.993,60 02/01/2023
01/01/2024

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