Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
03/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
03/01/2023
Data da
ratificação:
03/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
03/01/2023
Valor estimado: R$
657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Como se trata de despesa essencial para o dia-a-dia do Poder Público Municipal, e sendo a SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Municipal de Santa Cruz/RN, autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de saneamento básico, notadamente o abastecimento de água e o tratamento de esgoto, o que de pronto inviabiliza a livre competição no certame licitatório.
Justificativa do preço
O consumo para o presente exercício está orçado no valor estimado mensal de R$ 54.750,00 (cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais), perfazendo o total estimado anual de R$ 657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais), sendo que a tarifa será cobrada de acordo com as normas regulamentares, nos valores previstos para a categoria pública.
Fundamentação legal
Pelas especificações contidas na legislação vigente, através do caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, é possível a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de licitação.
Lei Federal nº 8.666/93
Art. 25 É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição.
