Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
17/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
25/04/2023
Data da
ratificação:
25/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
25/04/2023
Valor estimado: R$
4.406,00 (quatro mil, quatrocentos e seis)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Objetivando o fim de referência, indicamos o 1º Ofício de Notas Extrajudicial de Santa Cruz/RN, Cartório devidamente estabelecido no Município, cujos serviços prestados aos entes públicos são classificados como serviços públicos e executados através de concessão pública, onde os preços praticados são tabelados na forma da Lei e Normas Regulamentadoras, o que de pronto inviabiliza a livre competição, conforme preconiza o art. 25, caput, da Lei 8.666/93.
Justificativa do preço
O valor dos serviços totaliza R$ 4.406,00 (Quatro mil quatrocentos e seis reais), conforme orçamento em anexo, sendo as tarifas orçadas de acordo com as normas regulamentares vigentes ao caso, segundo os valores previstos para a categoria pública.
Fundamentação legal
Pelas especificações contidas na legislação vigente, através do caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, é possível a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de licitação.
