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INEXIGIBILIDADE: 013 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 08/07/2022
Data da divulgação do extrato: 18/07/2022
Data da ratificação: 18/07/2022
Data da divulgação da ratificação: 18/07/2022
Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS CONSISTENTES NO AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL SOB O Nº 1.682.127/RN (2017/0156244-9).
Motivo da escolha
Fundamentação legal
Artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso V, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/07/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN - PUBLICAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO
08/07/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN - PUBLICAÇÃO - EXTRATO CONTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE JAILSON PEREIRA
Responsável pela Informação JOSE JAILSON PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE IVALTER FERREIRA FILHO
Responsável pela Ratificação IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE CIVIL IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
NOBRE, FALCÃO & ADVOGADOS ASSOCIADOS 12.541.638/0001-19 VENCEDOR 60.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Solicitação/Memorando PDF 616KB
Parecer Jurídico PDF 225KB
Termo de Ratificação PDF 643KB
Termo de Contrato PDF 284KB
Publicação Extrato Termo de Ratificação PDF 86KB
Publicação Extrato Termo de Contrato PDF 75KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
18/07/2022 CONTRATO ORIGINAL 013 2022 NOBRE, FALCÃO & ADVOGADOS ASSOCIADOS 60.000,00 18/07/2022
17/07/2023
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