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INEXIGIBILIDADE: 015 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 22/09/2023
Data da divulgação do extrato: 22/09/2023
Data da ratificação: 22/09/2023
Data da divulgação da ratificação: 22/09/2023
Valor estimado: R$ 2.297,29 (dois mil, duzentos e noventa e sete REAIS e vinte e nove centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Objetivando o fim de referência, indicamos o 1º Ofício de Notas Extrajudicial de Santa Cruz/RN, Cartório devidamente estabelecido no Município, cujos serviços prestados aos entes públicos são classificados como serviços públicos e executados através de concessão pública, onde os preços praticados são tabelados na forma da Lei e Normas Regulamentadoras, o que de pronto inviabiliza a livre competição, conforme preconiza o art. 25, caput, da Lei 8.666/93.
Justificativa do preço
O valor dos serviços totaliza R$ 2.297,29 (Dois mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), conforme orçamento em anexo, sendo as tarifas orçadas de acordo com as normas regulamentares vigentes ao caso, segundo os valores previstos para a categoria pública.
Fundamentação legal
Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/09/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE JAILSON PEREIRA
Responsável pela Informação JOSE JAILSON PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE IVALTER FERREIRA FILHO
Responsável pela Ratificação IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE CIVIL IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
1° CARTORIO EXTRA-JUDICIAL DE SANTA CRUZ 08.483.604/0001-48 VENCEDOR 2.297,29
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Solicitação/Justificativa da Contratação PDF 60KB
Parecer Jurídico PDF 189KB
Termo de Ratificação PDF 93KB
Publicação Extrato Termo de Ratificação PDF 80KB
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