Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
03/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
03/01/2022
Data da
ratificação:
03/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
03/01/2022
Valor estimado: R$
3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil)
Informações do objeto
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COSERN COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 24, INCISO XXII, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Tendo em vista o objeto a ser executado, é o fornecimento de energia elétrica para manter em funcionamento os prédios públicos pertencentes a esta municipalidade bem como os locados e a iluminação pública, conforme conceitos e preceitos legais já citados nos autos.
Apresentamos, portanto, as seguintes razões:
O art. 26, parágrafo único, exige que os processos de inexigibilidade de licitação sejam formalizados com os elementos requeridos pelos incisos I a IV, no que couber, em que, no caso específico temos:
a) razão da escolha do fornecedor ou executante (inciso II); e
b) b justificativa do preço (inciso III).
Justificativa do preço
Para cumprimento do segundo requisito, isto é, quanto à justificativa de preço, entendemos desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação da sua compatibilidade com os de mercado na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, pela a agência reguladora de energia elétrica, que são cobradas de todos os usuários dos serviços.
Fundamentação legal
Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, inc. III
