Altera exclusivamente as atribuições do cargo de Assistente Técnico Administrativo constante no anexo I a Lei Municipal Nº 754/2018, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e da outras providencias.”

CRIA CARGOS E VAGAS, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 414/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS, VAGAS, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.