DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, FLUXOS, PRAZOS E RESPONSABILIDADE PARA CONCESSÃO, APLICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE DOS SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN E DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N° 2.139/2026, A LEI N° 14.133/2021, A LEI N° 4.320/1964 E A RESOLUÇÃO N° 028/2020 - TCE/RN.
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