Data: 27/06/2023
Descrição: Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, o Município de Santa Cruz não concedeu isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como, medidas de compensações à renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000).
Exercício: 2023
