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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

DECRETO: 1711/2015
Informações das publicações
Data: 03/08/2015
Número: 1711
Exercício: 2015
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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