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Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2023 04/07/2023

04/07/2023

CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que o Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN, possui como Desonerações, as Imunidades Tributárias e Isenções na forma da Constituição Federal, conforme a lista e justificativas ao lado anexadas:

DECLARAÇÃO: 2023 27/06/2023

27/06/2023

Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, o Município de Santa Cruz não concedeu isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como, medidas de compensações à renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000).

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