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Instrução Normativa: 009/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 27/07/2026

Descrição: ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS, FLUXOS DE FISCALIZAÇÃO, RITOS DE NOTIFICAÇÃO E A DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS.

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