Data do decreto: 30/07/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, REGULA O MOMENTO, O ALCANCE E OS LIMITES DE SUA ATRAÇÃO NA FASE EXTERNA DAS LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
